A catástrofe experimentada pelo estado do Rio Grande do Sul possui, em termos factuais e jurídicos, efeitos de gigantescas proporções. São muitos os desdobramentos humanitários,
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A figura jurídica do “decreto” é peculiar na história brasileira. Embora previsto, desde a Carta Imperial de 1824 (artigo 102, XII), como ato administrativo destinado
Em artigo recente, Carlos Ari Sundfeld fez um diagnóstico atual sobre o Direito Administrativo e prognosticou o surgimento de um novo modelo, mais fragmentário e
Muito embora houvesse temas de Direito Administrativo nos diplomas anteriores, que persistem espalhados na geografia constitucional, fato é que a atual Constituição brasileira inovou com
De forma simplificada, o ato administrativo é uma manifestação formal da vontade do administrador. Ele expressa essencialmente uma “vontade do Estado” que modifica, extingue ou
Na edição desta semana da coluna Direito dos Grupos Vulneráveis, proponho aos leitores uma abordagem nova e – em alguma medida – inédita no Brasil:
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É comum, na virada do ano, surgirem previsões sobre o futuro. Nós, administrativistas, costumamos lançá-las o ano inteiro. Parece boa estratégia para evitar a concorrência
