A figura jurídica do “decreto” é peculiar na história brasileira. Embora previsto, desde a Carta Imperial de 1824 (artigo 102, XII), como ato administrativo destinado
Em artigo recente, Carlos Ari Sundfeld fez um diagnóstico atual sobre o Direito Administrativo e prognosticou o surgimento de um novo modelo, mais fragmentário e
Muito embora houvesse temas de Direito Administrativo nos diplomas anteriores, que persistem espalhados na geografia constitucional, fato é que a atual Constituição brasileira inovou com
De forma simplificada, o ato administrativo é uma manifestação formal da vontade do administrador. Ele expressa essencialmente uma “vontade do Estado” que modifica, extingue ou
Na edição desta semana da coluna Direito dos Grupos Vulneráveis, proponho aos leitores uma abordagem nova e – em alguma medida – inédita no Brasil:
No ranking global de mensuração do grau de rule of law (o equivalente à observância das bases de um estado democrático de direito), publicado em
É comum, na virada do ano, surgirem previsões sobre o futuro. Nós, administrativistas, costumamos lançá-las o ano inteiro. Parece boa estratégia para evitar a concorrência
O controle de contas não costuma ser protagonista nos manuais de direito administrativo. Essa instituição e sua influência sobre o direito administrativo contemporâneo têm merecido
O plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) confirmou, em sessão de julgamento realizada em 2022[1], que a consumação de operações de notificação obrigatória
Em época de resoluções de ano novo, abandono de velhos hábitos e aproximando-se do encerramento da 56ª legislatura, os holofotes da vida pública voltam-se às
